Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TRANSFERÊNCIA
GESTÃO DE PESSOAL
CONVENIÊNCIA DE SERVIÇO
DIRECTOR GERAL
COMPETÊNCIA PRÓPRIA
DESPACHO MINISTERIAL
RECURSO HIERÁRQUICO FACULTATIVO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
11 do Estatuto Disciplinar dos F.A.A.C.R.L. aprovado pelo Dec-Lei n. 24/84 de 16/1.
II - Isto por se entender que a "transferência" é um instrumento de gestão de pessoal e que, por isso, não deve ter uma valoração disciplinar autónoma - conf. preâmbulo desse Dec-Lei.
III - Assumindo tal medida a natureza de acto de gestão dos recursos humanos, integra-se na competência própria do Director - Geral dos Serviços Prisionais a "transferência de funcionário por conveniência de serviço" do Estabelecimento Prisional do
Linhó - Sintra - para os Serviços Centrais - Lisboa
- conf. art. 68 da L.O.S. Prisionais aprovada pelo Dec-Lei n. 268/84 de 16/9.
IV - Tal competência e, bem assim os pressupostos do respectivo exercício não foram revogados pelos arts.
25 e 27 do novo Dec-Lei n. 427/89 de 7/12 - aplicável
à constituição e modificação da relação jurídica de emprego da generalidade do funcionalismo público - antes a sua vigência específica para os funcionarios dos Serviços Prisionais se há-de considerar ressalvada pelos arts. 43 n.1 e 44 n. 1 do novo diploma genérico.
V - É contenciosamente irrecorrível o despacho do Ministro da Justiça que denegou provimento ao recurso hierárquico para si entreposto de acto do Director- -Geral em tal domínio, já que esse recurso assumia natureza meramente facultativa.
DL 427/89 DE 1989/12/07 ART25 ART26 ART27 ART43 N1 ART44 N1.
EDF84 ART11.
LPTA85 ART25 N1.
RSTA57 ART57 N4.
