Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EXCESSO DE PRONÚNCIA
ARGUIÇÃO DE VÍCIOS
MINISTÉRIO PÚBLICO
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
NULIDADE PROCESSUAL
CONHECIMENTO OFICIOSO
PRAZO
II - A falta de notificação da entidade contenciosamente recorrida dessa invocação de vício novo pelo Ministério Público constitui nulidade processual, enquanto passível de influir no exame e decisão da causa (art. 201º, nº 1 do CPCivil), na medida em que a entidade demandada foi privada de contraditar uma das causas de invalidade do acto, justamente aquela que veio a ser decisiva e exclusiva na anulação do mesmo.
III - Contudo, as nulidades processuais que não devam ser conhecidas oficiosamente (como é o caso) têm obrigatoriamente, nos termos do disposto nos arts. 153º, 203º, nº 1 e 205º, nº 1, todos do CPCivil, que ser arguidas pelo interessado na sua observância no prazo geral de 10 dias, contados do dia em que, depois de cometida a nulidade, aquele interessado tenha intervindo em algum acto praticado no processo, ou tenha sido notificado para qualquer termo dele, e, neste último caso, deva presumir-se que então tomou conhecimento da nulidade, ou dela pudesse conhecer, agindo com a devida diligência, sob pena de a mesma se considerar sanada.
ETAF84 ART71.
LPTA85 ART27 D ART54.
ED84 ART3 N3 H N12 ART42 N1.
LEAL HENRIQUES PROCEDIMENTO DISCIPLINAR 2ED PAG31.
