Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
II - O Supremo Tribunal Administrativo, pela sua Secção de Contencioso Tributário, goza de tal competência apenas quando o recurso tiver por exclusivo fundamento matéria de direito.
III - Não tem por fundamento exclusivo matéria de direito mas, também, matéria de facto o recurso em que, de diversa factualidade aduzida, se conclui, mormente, por que o «Despacho Conjunto dos Ministérios das Finanças e Cultura» foi proferido para «garantir/salvaguardar os direitos atribuídos à Recorrente», questionados no mesmo recurso.
