Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DESPACHO DE REVERSÃO
NULIDADE DE CITAÇÃO
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
ERRO NA FORMA DE PROCESSO
CONVOLAÇÃO
II - O meio processual adequado para reagir contra a ilegalidade de um despacho que decide a reversão da execução fiscal é a oposição à execução fiscal.
III - Nos termos do n.º 2 do artigo 198.º do CPC, a nulidade da citação teria de ser arguida no prazo de que o recorrente dispunha para deduzir oposição.
IV - A convolação não deve ser ordenada sempre que seja intempestivo o meio processual para que se pretenda convolar.
