Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO.
RECURSO PER SALTUM.
RECURSO DO TRIBUNAL TRIBUTÁRIO DE 1 INSTÂNCIA.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0255/02 |
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| Data do Acordão: | 05/29/2002 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
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| Descritores: | COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO. SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. RECURSO PER SALTUM. RECURSO DO TRIBUNAL TRIBUTÁRIO DE 1 INSTÂNCIA. |
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| Sumário: | A Secção do Contencioso Tributário do STA é absolutamente incompetente, em razão da hierarquia, se o recurso para ele interposto, per saltum, da sentença da 1ª Instância, não tiver como fundamento exclusivo, matéria de direito - artº 32 nº 1 al. b) do ETAF. |
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| Nº Convencional: | JSTA00057966 |
| Nº do Documento: | SA2200205290255 |
| Data de Entrada: | 02/20/2002 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST GUARDA PER SALTUM. |
| Decisão: | DECL INCOMPETÊNCIA. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | ETAF96 ART32 N1 B. |
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Texto Integral