Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0121/06
Data do Acordão:05/16/2006
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:EDMUNDO MOSCOSO
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
ACIDENTE DE VIAÇÃO.
SINALIZAÇÃO DA VIA PÚBLICA.
PRESUNÇÃO DE CULPA.
Sumário:I – Por constituir um perigo ou um factor de risco para a circulação automóvel, a existência de uma “tampa de saneamento saliente em relação ao piso da via” do domínio público deve ser devidamente sinalizada pela entidade a quem compete a manutenção e gestação dessa via, com a colocação do adequado sinal de perigo.
II - A presunção de culpa estabelecida no art.º 493, n.º 1, do CC, é aplicável à responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos culposos praticados no exercício da gestão pública.
III - Existindo a presunção de culpa nos termos do art.º 493, n.º 1, do CC, o autor da acção não terá que provar a culpa funcional do réu, o qual incorre por via da presunção legal ali estabelecida em responsabilidade civil extracontratual, pelos danos a que der causa resultantes de algum acto ilícito seu, salvo provando que nenhuma culpa lhe coube ou que os danos se teriam igualmente verificado na ausência dessa culpa.
Nº Convencional:JSTA00063148
Nº do Documento:SA1200605160121
Data de Entrada:02/07/2006
Recorrente:CM DE ESPINHO
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:CPC96 ART655 ART659 ART712.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 ART6.
L 169/99 DE 1999/09/18 ART96.
CCIV66 ART342 ART349 ART350 ART486 ART493 ART563.
CE94 NA REDACÇÃO DO DL 265-A/2001 DE 2001/09/28 ART3 ART5.
DRGU 22-A/98 DE 1998/10/01 ART19.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC557/03 DE 2003/12/04.; AC STA PROC323/02 DE 2003/02/11.; AC STA PROC1039/05 DE 2006/02/16.; AC STA PROC736/03 DE 2003/10/14.; AC STA PROC177/02 DE 2002/10/29.; AC STA PROC323/02 DE 2003/11/02.
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