Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006446
Data do Acordão:03/06/1964
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FURTADO DOS SANTOS
Descritores:LIMITAÇÃO DO RECURSO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
SERVIÇOS GEOGRAFICOS E CADASTRAIS E DE AGRIMENSURA DO ULTRAMAR
PROMOÇÃO
TOPOGRAFO
PODER VINCULADO
PREFERENCIA
ESCOLHA CONDICIONADA
CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
Sumário:I - E legal a limitação do ambito do recurso, nos termos do n. 3 do artigo 684 do Codigo de Processo Civil, aplicavel por força do artigo 103 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo.
II - A censura da legalidade do acto administrativo deve fazer-se a luz do regime vigente no momento da sua emissão.
III - A escolha de topografo de 1 classe para promoção a topografos principais do quadro comum do ultramar, antes da reorganização dos serviços geologicos e cadastrais (Decreto n. 44239 e Portaria n. 16081), era acto vinculado as condições de preferencia estatuidas no paragrafo unico do artigo 24 do Decreto n. 35945, de 14 de Novembro de 1946.
IV - O erro de facto no apuramento das classificações de serviço, havido no acto da promoção e que envolve a não atenção pela ordem legal das preferencias, afecta tal acto, que, assim, contraria as normas legais com que deveria conformar-se.
Nº Convencional:JSTA00022044
Nº do Documento:SA119640306006446
Data de Entrada:10/01/1962
Recorrente:COELHO , FRANCISCO
Recorrido 1:MINULT
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXX
Ano da Publicação:1969
Página:17
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:PORT MINULT DE 1962/04/26.
Decisão:PROVIDO.
Indicações Eventuais:JURISPRUDENCIA PACIFICA SOBRE APLICAÇÃO DAS LEIS NO TEMPO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CPC61 ART684 N3.
RSTA57 ART103.
D 35495 DE 1946/11/14 ART24 PARUNICO N1 N2.
LO DO ULTRAMAR PORTUGUES BXI N1.
EFU56 ART8 ART128.
TCSTA59 ART2 ART3.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1963/07/18 IN AD N23 PAG1476.