Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004308
Data do Acordão:11/09/1966
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:TENTATIVA DE DESCAMINHO
MERCADORIA DE ORIGEM ESTRANGEIRA
TRIPULANTE DE NAVIO
MERCADORIA ESCONDIDA E NÃO MANIFESTADA
MERCADORIA DESTINADA A CONSUMO
MERCADORIA APREENDIDA
ZONA FISCAL
Sumário:Comete tentativa de descaminho de direitos o tripulante que desembarca transportando mercadorias estrangeiras que não manifestou, nem apresentou na estancia aduaneira competente, sendo impedido de as introduzir no consumo por intervenção dos agentes fiscais em serviço na zona de desembarque.
Nº Convencional:JSTA00020432
Nº do Documento:SA419661109004308
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:LOPES , JULIO E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXV
Ano da Publicação:1971
Página:13
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TFA 2 AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CADU41 ART168.