Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024/09
Data do Acordão:03/25/2010
Tribunal:CONFLITOS
Relator:FONSECA RAMOS
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P11640
Nº do Documento:SAC20100325024
Recorrente:A... E B... NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO, ENTRE O 1 JUÍZO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE FAMÍLIA E MENORES E DE COMARCA DO SEIXAL E OS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
Recorrido 1:*
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: