Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016426
Data do Acordão:07/07/1971
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:SEMINARIO
ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES
Sumário:O artigo 8 da Concordata celebrada entre a Santa
Se e a Republica Portuguesa, de 7 de Maio de
1940, estabelece uma isenção tributaria de caracter geral, abrangendo, portanto, a sisa e o imposto sobre as sucessões e doações.
Por aquele preceito, o Seminario Patriarcal de Santarem esta isento deste imposto.
Nº Convencional:JSTA00017108
Nº do Documento:SA219710707016426
Data de Entrada:03/05/1971
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SEMINARIO PATRIARCAL DE SANTAREM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:71
Apêndice:DG
Data do Apêndice:02/06/1973
1ª Pág. de Publicação do Acordão:431
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.
Legislação Nacional:CSISD58 ART11 ART12 ART13.
Referências Internacionais:CONC PORTUGAL SANTA SE 1940/05/07 ART8.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1964/11/12 IN AD N28 PAG280.