Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA
ÓNUS DE PROVA
ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0203/15 |
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| Data do Acordão: | 03/12/2015 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | VITOR GOMES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA ÓNUS DE PROVA ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | É de admitir a revista excepcional para apreciação do problema de saber se para a procedência de acção de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa é necessário estar demonstrada a inexistência de ligação efectiva à comunidade nacional ou apenas não estar demonstrada essa ligação efectiva. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P18727 |
| Nº do Documento: | SA1201503120203 |
| Data de Entrada: | 02/23/2015 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Recorrido 1: | A.......... REP. PELOS PAIS B........... E OUTRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral