Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 047485 |
| Data do Acordão: | 07/03/2001 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | RUI PINHEIRO |
| Descritores: | LICENÇA DE CONSTRUÇÃO. LOTEAMENTO. NULIDADE. |
| Sumário: | I - Nos termos da al. b) do n° 2 do artigo 52° do DL 445/91, de 20 de Novembro, é nulo o acto de licenciamento de uma construção desconforme com os termos da licença de loteamento. II - Enferma de nulidade o acto camarário que, para um lote, licenciou edificação com áreas de implantação e de construção de cerca do dobro da prevista na licença do respectivo loteamento. |
| Nº Convencional: | JSTA00056367 |
| Nº do Documento: | SA120010703047485 |
| Data de Entrada: | 03/28/2001 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Recorrido 1: | PRES DA CM DE ARGANIL E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR URB - LICENÇA CONSTRUÇÃO. |
| Legislação Nacional: | DL 445/91 DE 1991/11/20 ART52 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC47245 DE 2001/04/26. |
| Aditamento: | |