Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:047485
Data do Acordão:07/03/2001
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RUI PINHEIRO
Descritores:LICENÇA DE CONSTRUÇÃO.
LOTEAMENTO.
NULIDADE.
Sumário:I - Nos termos da al. b) do n° 2 do artigo 52° do DL 445/91, de 20 de Novembro, é nulo o acto de licenciamento de uma construção desconforme com os termos da licença de loteamento.
II - Enferma de nulidade o acto camarário que, para um lote, licenciou edificação com áreas de implantação e de construção de cerca do dobro da prevista na licença do respectivo loteamento.
Nº Convencional:JSTA00056367
Nº do Documento:SA120010703047485
Data de Entrada:03/28/2001
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:PRES DA CM DE ARGANIL E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR URB - LICENÇA CONSTRUÇÃO.
Legislação Nacional:DL 445/91 DE 1991/11/20 ART52 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC47245 DE 2001/04/26.
Aditamento: