Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
EXECUÇÃO FISCAL
EMBARGOS DE TERCEIRO
ALEGAÇÕES
RSTA57 ART87 PARÚNICO.
AC STA PROC18854 DE 1995/04/05.
AC STA PROC16761 DE 1995/03/29.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018856 |
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| Data do Acordão: | 07/03/1996 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | COELHO DIAS |
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| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO EXECUÇÃO FISCAL EMBARGOS DE TERCEIRO ALEGAÇÕES |
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| Sumário: | Nos recursos interpostos para o STA é aplicável o regime do art. 87, § único, do RSTA, pelo que, qualquer que seja o processo judicial tributário em causa, nomeadamente em embargos de terceiro, a alegação pode ser apresentada naquele tribunal desde que o recorrente haja manifestado essa intenção no requerimento de interposição do recurso. |
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| Nº Convencional: | JSTA00046149 |
| Nº do Documento: | SA219960703018856 |
| Data de Entrada: | 11/30/1994 |
| Recorrente: | GOMES , MARGARIDA |
| Recorrido 1: | CGD |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Indicações Eventuais: | INDEFERIDA QUESTÃO PRÉVIA SUSCITADA. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART169 ART171 N5. RSTA57 ART87 PARÚNICO. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC18880 DE 1995/06/14. AC STA PROC18854 DE 1995/04/05. AC STA PROC16761 DE 1995/03/29. |
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Texto Integral