| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 047599 |
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| Data do Acordão: | 06/19/2001 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | JOÃO BELCHIOR |
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| Descritores: | OPOSIÇÃO DE JULGADOS.
QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO.
RECURSO CONTENCIOSO.
EFEITO SUSPENSIVO.
INTIMAÇÃO PARA EMISSÃO DE ALVARÁ. |
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| Sumário: | I - Só ocorre oposição de soluções quanto à mesma questão fundamental de direito, para efeitos do disposto nas als. b) e b') do art.º 24° do ETAF, se os acórdãos em confronto aplicarem as mesmas normas jurídicas de forma divergente a situações de facto essencialmente semelhantes.
II - Para efeito do recurso por oposição de acórdãos, apenas releva pronúncia expressa sobre a mesma questão de direito, irrelevando a tomada de posição implícita de qualquer dos acórdãos em confronto sobre essa questão.
III - Entre acórdão (recorrido) que decidiu sobre a atribuição (ou não) de efeito suspensivo ao recurso contencioso ao abrigo do citado art.º 18.º da Lei 83/95 e acórdão (fundamento) que decidiu questão atinente a pedido de intimação para a emissão de um alvará de licenciamento de obras, não concorre identidade de situações de facto.
IV - Por outro lado, tendo presente o exposto em II, também não pode afirmar-se, que os arestos em presença perfilharam divergente interpretação e aplicação da alínea a) do art.º 40.º do ETAF, visto que o acórdão recorrido não emitiu alguma pronúncia expressa sobre a questão da competência, ao invés do acórdão-fundamento. |
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| Nº Convencional: | JSTA00056685 |
| Nº do Documento: | SAP20010619047599 |
| Data de Entrada: | 05/02/2001 |
| Recorrente: | CM DE ALMADA |
| Recorrido 1: | FERNANDES , JOSÉ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC OPOS JULGADOS. |
| Objecto: | AC SECÇÃO DO CA DO TCA DE 2000/12/19. |
| Decisão: | FINDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART40 A ART24 B ART24 B'. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC41156 DE 2000/04/13.; AC STAPLENO PROC42636 DE 2000/05/17.; AC STAPLENO PROC46350 DE 2000/06/30.; AC STAPLENO PROC44863 DE 2001/03/15.; AC STAPLENO PROC35577 DE 1996/06/25.; AC STAPLENO PROC39805 DE 1997/11/26. |
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| Aditamento: | |
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