Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017066
Data do Acordão:03/17/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
FALTA DE OBJECTO
Sumário:I - E por natureza inexistente o acto administrativo cujo objecto e indeterminavel ou ininteligivel.
II - Apresenta esta configuração o despacho que indefere certa pretensão, nele se dizendo que se ouviu, para tanto e a cautela, certo orgão e do mesmo passo, se declara que so esse orgão pode definir juridicamente a situação.
Nº Convencional:JSTA00004604
Nº do Documento:SA119830317017066
Data de Entrada:01/15/1982
Recorrente:RAINHO , DARIO
Recorrido 1:GENERAL-ADJUNTO-COORDENADOR DO CEMGFA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/28/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1472
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP GENERAL-ADJUNTO-COORDENADOR DO CEMGFA DE 1981/12/02.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:L 85/77 DE 1977/12/13 NA REDACÇÃO DA L 28/79 DE 1979/05/09 ART27 N3 N4.
DL 330/76 DE 1976/05/08 ART8.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG482 PAG483 PAG512.