Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019594 |
| Data do Acordão: | 12/15/1983 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA |
| Descritores: | DECISÃO DISCIPLINAR INSPECTOR GERAL DO ENSINO RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO DELEGAÇÃO DE PODERES |
| Sumário: | Das decisões do inspector-geral do Ensino que apliquem sanções disciplinares, nos termos da competencia delegada pelo n. 4 do artigo 16 do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo Decreto-Lei 191-D/79, de 25-6, cabe recurso hierarquico necessario, para abertura da via contenciosa. |
| Nº Convencional: | JSTA00005274 |
| Nº do Documento: | SA119831215019594 |
| Data de Entrada: | 09/26/1983 |
| Recorrente: | CAETANO , JULIA |
| Recorrido 1: | INSPECTOR GERAL DO ENSINO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/05/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 5058 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP INSPECTOR GERAL DO ENSINO DE 1983/04/18. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | DL 540/79 DE 1979/12/31 ART2. DL 540/79 DE 1979/12/31 NA REDACÇÃO DO DL 229/81 DE 1981/07/25 ART6 N1 C. EDF79 ART16 N3 N4 ART76 ART77 N4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC17568 DE 1982/11/18. AC STA PROC18866 DE 1983/10/13. |