Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013631
Data do Acordão:11/20/1991
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS
CRÉDITO DA CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS
EXECUÇÃO FISCAL
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS FISCAIS
Sumário:Os Tribunais Tributários de 1 Instância são competentes para cobrança coerciva de créditos da Caixa Geral de Depósitos, em processo de execução fiscal, nos termos dos arts. 62 n. 1 al. c) do ETAF, 61 n. 1 do dec. lei 48.953, de 5 ABR. 69, e 159 do Dec. 694/70, de
31 Dez., conclusão não prejudicada pelo disposto no art. 4 n. 1 al. f), daquele primeiro diploma legal.
Nº Convencional:JSTA00033577
Nº do Documento:SA219911120013631
Data de Entrada:09/18/1991
Recorrente:CAIXA GERAL DE DEPOSITOS CREDITO E PREVIDENCIA
Recorrido 1:BONECO , JOSE E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/10/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1340
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:ETAF84 ART4 N1 F N2 ART62 N1 C.
DL 48953 DE 1969/04/05 ART2 ART3.
DL 48953 DE 1969/04/05 NA REDACÇÃO DO DL 693/70 DE 1970/12/31 ART61 N1.
D 694/70 DE 1970/12/31 ART159.
CPCI63 ART175 ART187.
CPTRIB91 ART285 ART320.
RSTA57 ART72.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1990/10/25 IN AD N349 PAG42.
AC STA PROC13348 DE 1991/10/02.
AC STA PROC13099 DE 1991/07/03.
AC STA PROC13108 DE 1991/03/13.
AC STA PROC13044 DE 1991/02/13.
AC STA PROC12170 DE 1991/01/16.
AC STA PROC12567 DE 1991/01/16.
AC STA PROC12600 DE 1991/01/23.
AC STA PROC12690 DE 1991/01/23.
Referência a Doutrina:ARTUR MAURÍCIO E OUTROS CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO 2ED PAG21.
ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTÁRIO PAG593.