Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:044144
Data do Acordão:10/25/2000
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:ROSENDO JOSÉ
Descritores:ACLARAÇÃO DE ACÓRDÃO.
PRONÚNCIA.
INDEFERIMENTO.
Sumário:É de indeferir, nos termos do art. 666º nº 1 do CPC, o pedido de esclarecimento que visa uma pronúncia mais ampla que a contida no Acórdão e não tornar compreensível algo de ininteligível, duvidoso ou confuso.
Nº Convencional:JSTA00054775
Nº do Documento:SAP20001025044144
Data de Entrada:01/05/2000
Recorrente:SE DA AGRICULTURA E DO DESENVOLVIMENTO RURAL
Recorrido 1:VAZ , JERÓNIMO E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC 1 SUBSECÇÃO DO CA.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC96 ART666 N1 N2 ART669 N1 A.
Aditamento: