Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROGRAMA
REGULARIZAÇÃO
VINCULAÇÃO AO ESTADO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0120/23.3BECBR.SA1 |
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| Data do Acordão: | 01/28/2026 |
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| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
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| Relator: | ANA CELESTE CARVALHO |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR PROGRAMA REGULARIZAÇÃO VINCULAÇÃO AO ESTADO |
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| Sumário: | Justifica-se a admissão da revista para a apreciação da questão referente ao reconhecimento do direito à contagem de todo o tempo de serviço prestado ao abrigo do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP), aprovado pela Lei n.º 112/2017, de 29/12, para efeitos de antiguidade, progressão e desenvolvimento da carreira, e demais direitos, dada a relevância jurídica e social das questões colocadas como objeto do recurso, para tanto repetíveis noutros casos. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P34940 |
| Nº do Documento: | SA1202601280120/23 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO CENTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral