Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0263/13.1BEMDL |
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Data do Acordão: | 04/11/2024 |
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Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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Relator: | TERESA DE SOUSA |
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Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR PETIÇÃO INICIAL CONVITE APERFEIÇOAMENTO |
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Sumário: | Justifica-se admitir revista na qual se discute se devia ter havido lugar ao convite ao aperfeiçoamento da petição inicial, após no saneador se ter julgado improcedente a excepção da respectiva ineptidão, por ser questão de inegável relevância jurídica e capacidade expansiva, revestindo, como tal, importância fundamental. |
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Nº Convencional: | JSTA000P32127 |
Nº do Documento: | SA1202404110263/13 |
Recorrente: | MUNICÍPIO DE MOGADOURO |
Recorrido 1: | A..., SA |
Votação: | UNANIMIDADE |
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Aditamento: | ![]() |
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