Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0263/13.1BEMDL
Data do Acordão:04/11/2024
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PETIÇÃO INICIAL
CONVITE
APERFEIÇOAMENTO
Sumário:Justifica-se admitir revista na qual se discute se devia ter havido lugar ao convite ao aperfeiçoamento da petição inicial, após no saneador se ter julgado improcedente a excepção da respectiva ineptidão, por ser questão de inegável relevância jurídica e capacidade expansiva, revestindo, como tal, importância fundamental.
Nº Convencional:JSTA000P32127
Nº do Documento:SA1202404110263/13
Recorrente:MUNICÍPIO DE MOGADOURO
Recorrido 1:A..., SA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: