Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0263/13.1BEMDL |
Data do Acordão: | 04/11/2024 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | TERESA DE SOUSA |
Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR PETIÇÃO INICIAL CONVITE APERFEIÇOAMENTO |
Sumário: | Justifica-se admitir revista na qual se discute se devia ter havido lugar ao convite ao aperfeiçoamento da petição inicial, após no saneador se ter julgado improcedente a excepção da respectiva ineptidão, por ser questão de inegável relevância jurídica e capacidade expansiva, revestindo, como tal, importância fundamental. |
Nº Convencional: | JSTA000P32127 |
Nº do Documento: | SA1202404110263/13 |
Recorrente: | MUNICÍPIO DE MOGADOURO |
Recorrido 1: | A..., SA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |