Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012045
Data do Acordão:02/07/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARIO DE BRITO
Descritores:PENSÃO DE PREÇO DE SANGUE
ACTO PREPARATORIO
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
NEXO ENTRE A DOENÇA E O SERVIÇO
COMPETENCIA DO MINISTRO DA DEFESA NACIONAL
COMPETENCIA DO MINISTRO DAS FINANÇAS
Sumário:A decisão do Ministro da Defesa Nacional, proferida em processo de pensão de preço de sangue, sobre se o falecimento do militar ocorreu em ocasião de serviço e em consequencia do mesmo (Decreto-Lei n. 47084, de 9 de
Julho de 1966, artigo 32, paragrafo 2), como acto preparatorio que e, não e susceptivel de recurso.
Nº Convencional:JSTA00008494
Nº do Documento:SA119800207012045
Data de Entrada:09/21/1978
Recorrente:SILVA , AUGUSTO
Recorrido 1:MINDN
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/11/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:667
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINDN DE 1978/03/31.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 47084 DE 1966/07/09 NA REDACÇÃO DO DL 38/72 DE 1972/02/03 ART2 A ART32 PAR1 - PAR4 ART33 ART34 PARUNICO ART35.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC9057 DE 1974/07/18 IN BMJ N243 PAG308.
AC STA PROC9128 DE 1974/10/31 IN BMJ N243 PAG300.
AC STA PROC11225 DE 1979/05/10.