Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DÍVIDA À SEGURANÇA SOCIAL
CONVITE
REGULARIZAÇÃO DA DÍVIDA EXEQUENDA
DL 52/88 DE 1988/02/19 ART7 - ART10 ART15.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018539 |
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| Data do Acordão: | 03/02/1995 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
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| Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO DÍVIDA À SEGURANÇA SOCIAL CONVITE REGULARIZAÇÃO DA DÍVIDA EXEQUENDA |
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| Sumário: | O convite para a regularização da situação debitória, formulado pela exequente Segurança Social, não constitui fundamento de oposição à execução fiscal, nem facto superveniente atendível como termo inicial do prazo para deduzir o procedimento. |
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| Nº Convencional: | JSTA00041520 |
| Nº do Documento: | SA219950302018539 |
| Data de Entrada: | 09/21/1994 |
| Recorrente: | PROJUVENTUDE-SOC DE PROMOÇÃO DO ENSINO LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART176. DL 52/88 DE 1988/02/19 ART7 - ART10 ART15. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTÁRIO PAG594. |
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Texto Integral