Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01025/13
Data do Acordão:06/05/2014
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:POLÍBIO HENRIQUES
Descritores:RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
ACTO LEGISLATIVO
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
Sumário:O STA é incompetente, em razão da matéria, para conhecer da acção em que se impugnam as prescrições legislativas no art. 3º, nºs 1, alínea a) e 2 do Decreto-Lei nº 35/2013, de 28 de Fevereiro
Nº Convencional:JSTA00068763
Nº do Documento:SAP2014060501025
Data de Entrada:04/02/2014
Recorrente:A............, SA
Recorrido 1:CONSELHO DE MINISTROS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC STA 1 SECÇÃO PROC01025/13.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CONST76 ART3 N3 ART18 N3 ART20 ART112 N1 ART204 ART268 N4 ART280.
ETAF02 ART4 N2 A.
CPA91 ART120.
CCIV66 ART9 N2.
L 28/82 DE 1982/11/15 ART69.
DL 189/88 DE 1988/05/27.
DL 168/99 DE 1999/05/18.
DL 339-C/01 DE 2001/12/29.
DL 33-A/05 DE 2005/02/16.
DL 225/07 DE 2007/05/31.
DL 35/13 DE 2013/02/28 ART3 N1 A N2.
Legislação Comunitária:CEDH ART13.
RGU CONS CEE 3301/86 DE 1986/10/27.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC01028/13 DE 2013/10/17.
Referência a Doutrina:AROSO DE ALMEIDA - MANUAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO 2010 PAG282-283.
JORGE MIRANDA - MANUAL DE DIREITO CONSTITUCIONAL VOLV 3ED PAG137-139 PAG150.
Aditamento: