Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
MILITAR
MISSÃO DIPLOMÁTICA NO ESTRANGEIRO
REMUNERAÇÃO ADICIONAL
EQUIPARAÇÃO DE DIREITOS E REGALIAS
PESSOAL DAS MISSÕES DIPLOMÁTICAS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01134/09.1BEALM |
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| Data do Acordão: | 01/26/2023 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | JOSÉ VELOSO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR MILITAR MISSÃO DIPLOMÁTICA NO ESTRANGEIRO REMUNERAÇÃO ADICIONAL EQUIPARAÇÃO DE DIREITOS E REGALIAS PESSOAL DAS MISSÕES DIPLOMÁTICAS |
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| Sumário: | Não é de admitir a revista se as questões suscitadas desmerecem tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito e se constatar que a questão se encontra tratada já diversas vezes por este STA no sentido do acórdão recorrido. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P30522 |
| Nº do Documento: | SA12023012601134/09 |
| Data de Entrada: | 01/16/2023 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral