Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
II - Justifica-se a admissão da revista, à luz da aludida orientação jurisprudencial, numa situação em que está em causa a questão dos efeitos provocados pela anulação de um acto administrativo na reconstituição da situação que existiria se o acto anulado não tivesse sido praticado, em ordem a saber se essa reconstituição da situação actual hipotética, traduzida na reposição da situação existente à data do acto anulado, através da prática de um novo acto expurgado dos vícios determinantes da anulação, é compatível com a atribuição ao novo acto de efeitos retroactivos sem que isso importe violação do art. 173º do CPTA.
