Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01355/12
Data do Acordão:04/24/2013
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:TRÂNSITO EM JULGADO
CASO JULGADO
Sumário:É de admitir recurso de revista excepcional de acórdão do Tribunal Central Administrativo quando está sob controvérsia o âmbito do caso julgado e do trânsito em julgado, em termos fora do habitual, e questões respeitantes a «vínculos de inedificabilidade».
Nº Convencional:JSTA000P15656
Nº do Documento:SA12013042401355
Data de Entrada:12/03/2012
Recorrente:A..., S.A. E MUNICÍPIO DE LISBOA
Recorrido 1:EPUL-EMPRESA PÚBLICA DE URBANIZAÇÃO DE LISBOA E B...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: