Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CORTIÇA.
INCONSTITUCIONALIDADE.
CÁLCULO DE INDEMNIZAÇÃO
II - Segundo a Lei n.º 80/77, de 26/10 («maxime» os seus artigos 18º e 24º), tal indemnização haverá de ser reportada à data da expropriação ou da ocupação efectiva, realizando-se a actualização do montante indemnizatório, com vista ao pagamento, através do cálculo e capitalização dos juros que os títulos de dívida pública, representativos daquele capital, vencessem depois daquela data.
III - A cortiça extraída em 1976, 1977, 1979 e 1982 não existia como fruto pendente à data da ocupação, ocorrida em 1975.
IV - O regime indemnizatório que resulta dos normativos legais aplicáveis e que acima ficou esboçado não viola o princípio da igualdade, consagrado no art. 13º da Lei Fundamental, nem o direito constitucional a uma justa indemnização.
