Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020420
Data do Acordão:06/14/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:A revogação do acto impugnado, na pendencia do recurso, determina a extinção deste, por impossibilidade superveniente da lide.*
Nº Convencional:JSTA00003092
Nº do Documento:SA119840614020420
Data de Entrada:02/27/1984
Recorrente:COSTA , MARIA
Recorrido 1:SE DO TURISMO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3103
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO TURISMO DE 1983/10/20.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E ART447 N1.