Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005751
Data do Acordão:05/20/1960
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:DESPACHO ARQUIVE-SE
ACTO DEFINITIVO
Sumário:Deve considerar-se definitivo o despacho de "arquive-se" exarado em concordancia com a informação em que isso se propunha e baseado na improcedencia das razões do requerente, se essas razões foram a este comunicadas.
Nº Convencional:JSTA00025520
Nº do Documento:SA119600520005751
Recorrente:SILVA , JOÃO
Recorrido 1:MINEXER
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVI
Ano da Publicação:1964
Página:56
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO MINEXER.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 41654 DE 1948/04/28 ART6.