Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01622/03 |
| Data do Acordão: | 02/05/2004 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ADÉRITO SANTOS |
| Descritores: | COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS. CÂMARA MUNICIPAL. DELIBERAÇÃO. CAMINHO PÚBLICO. |
| Sumário: | Os tribunais administrativo do círculo são materialmente competentes para conhecer de recurso contencioso de anulação, no qual, com fundamento em usurpação de poder, o recorrente pede a declaração de nulidade de deliberações camarárias que declararam a natureza pública de uma serventia. |
| Nº Convencional: | JSTA00060307 |
| Nº do Documento: | SA12004020501622 |
| Data de Entrada: | 10/10/2003 |
| Recorrente: | PRES DA CM DO BOMBARRAL |
| Recorrido 1: | CM DO BOMBARRAL E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART743. ETAF96 ART4 N1 D ART7 ART51 N1 C. |
| Aditamento: | |