Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01622/03
Data do Acordão:02/05/2004
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ADÉRITO SANTOS
Descritores:COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
CÂMARA MUNICIPAL.
DELIBERAÇÃO.
CAMINHO PÚBLICO.
Sumário:Os tribunais administrativo do círculo são materialmente competentes para conhecer de recurso contencioso de anulação, no qual, com fundamento em usurpação de poder, o recorrente pede a declaração de nulidade de deliberações camarárias que declararam a natureza pública de uma serventia.
Nº Convencional:JSTA00060307
Nº do Documento:SA12004020501622
Data de Entrada:10/10/2003
Recorrente:PRES DA CM DO BOMBARRAL
Recorrido 1:CM DO BOMBARRAL E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:CPC96 ART743.
ETAF96 ART4 N1 D ART7 ART51 N1 C.
Aditamento: