Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:033918
Data do Acordão:03/23/1995
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:ANTONIO SAMAGAIO
Descritores:ASILO POLÍTICO
APOIO JUDICIÁRIO
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
Sumário:I - O direito ao apoio judiciário é um dos direitos fundamentais que só nos casos expressamente previstos na Constituição poderá ser restringido.
II - Assistindo ao estrangeiro o direito de impugnar o despacho denegatório do asilo político não pode retirar-se-lhe o direito ao apoio judiciário no caso de insuficiência económica, sob pena de se negar a eficácia de tal direito e de se violar o princípio de igualdade - artigo 13 da Constituição da República.
Nº Convencional:JSTA00041530
Nº do Documento:SAP19950323033918
Data de Entrada:07/12/1994
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:SEA DO MINAI
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ASILO.
Legislação Nacional:DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART7 N2 N3.
DL 391/88 DE 1988/10/26 ART1 N2.
L 70/93 DE 1993/09/29 ART6 N2 ART9 N3 ART14 N1 N3 ART20 ART41.
L 38/80 DE 1980/08/01 ART4 N2 ART7 N2 ART10 N3 ART16 N3.
L 38/80 DE 1980/08/01 NA REDACÇÃO DO DL 415/83 DE 1983/11/24 ART15-A.
CONST89 ART13 N2 ART15 N1 N2 ART20 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC35020 DE 1994/12/20.