Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ALEGAÇÕES.
CONCURSO PÚBLICO.
FORMALIDADE ESSENCIAL.
AVISO DE ABERTURA DE CONCURSO.
II - Toda a formalidade exigida por lei é, em princípio, essencial, pelo que a sua degradação em formalidade não essencial só ocorrerá quando os objectivos que a mesma visava obter foram obtidos por outra via e, portanto, quando o seu cumprimento não acrescente nada de relevante à formação da vontade da Administração e, consequentemente, quando esse cumprimento for absolutamente inútil.
III - Não ocorre tal situação quando, num concurso público, a lei exige que a identificação do programa das provas seja divulgada no respectivo Aviso e tal divulgação só se verifica cerca de um mês depois da publicação deste Aviso.
IV - E não ocorre porque, por um lado, os candidatos têm o direito de dispor de todo o tempo de preparação previsto na lei e o encurtamento deste poderá prejudicar os concorrentes que necessitem de mais tempo para se preparem e, por outro, porque possibilita que se escolham as matérias que serão objecto de prestação de provas em função dos candidatos já conhecidos.
CPC96 ART683 N3.
DL 235/90 DE 1990/07/17 ART14 H.
