Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACÇÃO ADMINISTRATIVA
IMPUGNAÇÃO
MEIO PROCESSUAL ADEQUADO
II - Contra a decisão de indeferimento do pedido de revisão terá que usar a acção administrativa.
III - Para aferir da legalidade/ilegalidade do acto de liquidação haverá que utilizar o processo de impugnação judicial.
IV - Pode exercer todos os seus direitos, mas como as regras de direito processual e material são muito diversas haverá de fazer valer cada um desses direitos que entende violado, seguindo a forma processual respectiva o que lhe permite obter uma tutela jurisdicional efectiva vendo apreciados os direitos que entende violados, mas, em sede própria.
