Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
DELEGAÇÃO DE PODERES
MENÇÃO DA DELEGAÇÃO
OFICIAL MILICIANO
CONTRATO
QUADRO PERMANENTE DO EXÉRCITO
INGRESSO
CURSO DE FORMAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO
II - A falta de menção expressa de delegação de poderes no acto administrativo contenciosamente impugnado traduz apenas a preterição de uma formalidade que se degrada em não essencial, na medida em que foi alcançado o objectivo que a lei pretendeu com tal formalidade - indicar a impugnabilidade contenciosa do respectivo acto.
III - Na vigência do DL n. 316-A/76, de 29.4, na redacção dada pelo DL n. 393/79, de 21.9, e, como resulta dos seus arts. 5 e 6, só aos oficiais milicianos que continuassem em serviço efectivo, ao abrigo de contrato e nos termos aí estabelecidos ( não aos que já tivessem passado à disponibilidade por extinção desse vínculo contratual) era facultada a frequência de cursos conducentes ao seu ingresso no quadro permanente.
IV - Incorre em vício de violação de lei, por erro nos pressupostos de facto ou de direito, e não de forma, por falta de fundamentação, o acto administrativo cujos fundamentos não legitimam a decisão nele contida mas satisfazem aos requisitos legalmente estabelecidos para a fundamentação dos actos administrativos.
LPTA85 ART30.
DL 316-A/76 DE 1976/04/29 ART5 ART6.
DL 34-A/90 DE 1990/01/24 ART48 N3 N4.
DL 393/79 DE 1979/09/21.
CONST89 ART268 N3.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A B C D N2 N3.
