| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 044031 |
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| Data do Acordão: | 11/17/1998 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | FERREIRA NETO |
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| Descritores: | PRESTAÇÕES SUPLEMENTARES
SEGURANÇA SOCIAL
EMPREGADO DE SALA DE JOGOS
CASINO
PENSÃO DE INVALIDEZ
SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO |
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| Sumário: | I - As prestações complementares por invalidez atribuídas aos profissionais de Banca dos Casinos, através do Fundo Especial de Segurança Social, foram congeladas nos termos do art. 15, n. 2, do respectivo Regulamento, aprovado pela Portaria n. 140/92, ao nível existente em 1.4.92, data da entrada em vigor desta.
II - Assim, nas pensões então em curso já não foi levada em conta qualquer eventual actualização decorrente do Dec.-Lei n. 50/92, de 9/4 (novo salário mínimo nacional). |
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| Nº Convencional: | JSTA00050855 |
| Nº do Documento: | SA119981117044031 |
| Data de Entrada: | 07/01/1998 |
| Recorrente: | CRSS DE LISBOA E VALE DO TEJO |
| Recorrido 1: | HORTA , MANUEL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - SEGURANÇA SOCIAL. |
| Área Temática 2: | DIR SEG SOCIAL. |
| Legislação Nacional: | RGU DO FUNDO ESPECIAL DE SEGURANÇA SOCIAL DOS PROFISSIONAIS DE BANCA DOS CASINOS APROVADO PELA PORT 340/85 DE 1985/06/05 ART8.
RGU DO FUNDO ESPECIAL DE SEGURANÇA SOCIAL DOS PROFISSIONAIS DE BANCA DOS CASINOS APROVADO PELA PORT 140/92 DE 1992/03/04 ART3 ART6 ART15 N2 ART18 ART19 ART60.
DL 50/92 DE 1992/04/09. |
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