Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0661/05 |
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| Data do Acordão: | 03/29/2007 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | JOÃO BELCHIOR |
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| Descritores: | INSTITUTO DA VINHA E DO VINHO. DESTILAÇÃO DE PRODUTOS VÍNICOS. REPOSIÇÃO DE QUANTIAS. AJUDAS COMUNITÁRIAS. REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO. DIREITO COMUNITÁRIO. PREVALÊNCIA DO DIREITO COMUNITÁRIO |
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| Sumário: | O regime de revogação dos actos administrativos inválidos, previsto no artigo 141º do CPA, atenta a sua interpretação conforme ao direito comunitário, é inaplicável no domínio das ajudas à destilação de vinho referente à campanha de 1991/92, nos termos do regulamento (CEE) nº 2384/91, da Comissão, de 31.7.91, quando esteja em causa o controlo a posteriori dos documentos comerciais do destilador beneficiário, efectuado nos termos do regulamento (CEE) nº 4045/89 do Conselho, de 21.12.89, e dele resulte a desconformidade desses documentos com a realidade. |
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| Nº Convencional: | JSTA00064320 |
| Nº do Documento: | SAP200703290661 |
| Data de Entrada: | 07/13/2006 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | CONSELHO DIRECTIVO DO INST DA VINHA E DO VINHO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC OPOS JULGADOS. |
| Objecto: | AC 2 SUBSECÇÃO DO CA - AC STA PROC661/05 DE 2006/02/02. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Área Temática 2: | DIR COMUN. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART766. CPA91 ART141. CCOM888 NA REDACÇÃO DO DL 41/72 DE 1972/02/04 ART40. |
| Legislação Comunitária: | REG CONS CEE 4045/89 DE 1989/12/21 ART4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC36829 DE 1996/05/27.; AC STAPLENO PROC2037/02 DE 2005/10/06.; AC STAPLENO PROC328/02 DE 2005/12/06. |
| Jurisprudência Internacional: | AC TRIJ PROC C-36/2000 DE 2002/09/19. AC TRIJ PROC C-24/95 DE 1997/03/20. |
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| Aditamento: | |
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