Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003341
Data do Acordão:04/21/1950
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA FERRÃO
Descritores:INSTALAÇÃO DE NOVA PADARIA
AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE PADARIA
ACTO VINCULADO
ACTO DISCRICIONARIO
INQUERITO
Sumário:O inquerito a que alude o artigo 1, paragrafo 1, do Decreto n. 20407 não e um inquerito geral as industrias existentes no Pais, mas sim um inquerito referido a uma determinada localidade para averiguar das suas necessidades de consumo perante um pedido de instalação de nova padaria.
As circunstancias de facto previstas no referido preceito constituem um pressuposto necessario da autorização para a instalação, donde deriva ser vinculado e não discricionario o acto respectivo.
Nº Convencional:JSTA00027710
Nº do Documento:SA119500421003341
Recorrente:OLEIRO , FRANCISCO E OUTRO
Recorrido 1:MINECON - ERVEDOSO , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVI
Ano da Publicação:1952
Página:28
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINECON DE 1949/05/10.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:D 20407 DE 1931/10/20 ART1 PAR1.
D 12051 DE 1926/07/31 BV PAR6 PAR10.