Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 003341 |
| Data do Acordão: | 04/21/1950 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ALMEIDA FERRÃO |
| Descritores: | INSTALAÇÃO DE NOVA PADARIA AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE PADARIA ACTO VINCULADO ACTO DISCRICIONARIO INQUERITO |
| Sumário: | O inquerito a que alude o artigo 1, paragrafo 1, do Decreto n. 20407 não e um inquerito geral as industrias existentes no Pais, mas sim um inquerito referido a uma determinada localidade para averiguar das suas necessidades de consumo perante um pedido de instalação de nova padaria. As circunstancias de facto previstas no referido preceito constituem um pressuposto necessario da autorização para a instalação, donde deriva ser vinculado e não discricionario o acto respectivo. |
| Nº Convencional: | JSTA00027710 |
| Nº do Documento: | SA119500421003341 |
| Recorrente: | OLEIRO , FRANCISCO E OUTRO |
| Recorrido 1: | MINECON - ERVEDOSO , JOSE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XVI |
| Ano da Publicação: | 1952 |
| Página: | 28 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINECON DE 1949/05/10. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | D 20407 DE 1931/10/20 ART1 PAR1. D 12051 DE 1926/07/31 BV PAR6 PAR10. |