Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0696/16.1BELLE
Data do Acordão:06/03/2020
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ARAGÃO SEIA
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P25981
Nº do Documento:SA2202006030696/16
Data de Entrada:01/28/2020
Recorrente:AT-AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA.
Recorrido 1:A............, LDA.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: