Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015/12
Data do Acordão:05/02/2012
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:DULCE NETO
Descritores:REENVIO PREJUDICIAL
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P14082
Nº do Documento:SAP20120502015
Data de Entrada:03/07/2012
Recorrente:JUIZ PRESIDENTE DO TAF DE BRAGA
Recorrido 1:*
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: