Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026733
Data do Acordão:02/14/1989
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores:INTIMAÇÃO PARA COMPORTAMENTO
PROCEDIMENTO CAUTELAR
Sumário:O meio processual acessorio previsto no artigo 86 e segs. do Dec-Lei 267/85 de 16/7 e um processo cautelar que pressupõe o recurso a um procedimento do foro administrativo, que não pessoal, contravencional ou de coimas.
Nº Convencional:JSTA00028939
Nº do Documento:SA119890214026733
Data de Entrada:01/17/1989
Recorrente:SIND DOS TRABALHADORES DO COMERCIO E SERVIÇOS DO DISTRITO DO PORTO
Recorrido 1:GALERIAS PALLADIUM COMERCIO DE PRONTO A VESTIR SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/14/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1241
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART86.
RSTA57 ART46.
Referência a Doutrina:SIMÕES DE OLIVEIRA CURSO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO NA UNIVERSIDADE DO MINHO PAG226.