Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005475
Data do Acordão:04/17/1959
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:CONCURSO DE PROVIMENTO
AFERIDOR DE PESOS E MEDIDAS
ADMISSÃO
DOCUMENTO AUTENTICADO
Sumário:No concurso de provimento para o cargo de aferidor tem de juntar-se com o requerimento a declaração exigida pelo artigo 3 da Lei n. 1901.
Esta declaração tem de ser feita em documento autentiticado ou perante o chefe da secretaria da Camara Municipal.
Nº Convencional:JSTA00025817
Nº do Documento:SA119590417005475
Data de Entrada:11/08/1958
Recorrente:CM DE OVAR - BARREIRA , JOÃO
Recorrido 1:VIEIRA , ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXV
Ano da Publicação:1962
Página:21
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:CPC39 ART518 ART538 ART664 ART668.
L 1901 ART3.
CADM40 ART460 PAR3 ART620 PAR1.