Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002768
Data do Acordão:11/07/1984
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FELIX ALVES
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
RECEITA DE ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
TAXA
Sumário:I - A inconstitucionalidade da lei observada na liquidação do tributo exequendo enquadra-se no fundamento de oposição a execução fiscal previsto na al. a) do art.
176 do CPCI.
II - As normas do art. 2 do Dec-Lei 374-H/79, com referencia a relação B anexa ao mesmo decreto-lei não se mostram viciadas de inconstitucionalidade.
Nº Convencional:JSTA00004056
Nº do Documento:SA219841107002768
Data de Entrada:02/17/1984
Recorrente:RECKITT PORTUGUESA-PRODUTOS DOMESTICOS LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/10/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:718
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS. DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Área Temática 2:DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Legislação Nacional:CPCI63 ART176 A.
DL 374-H/79 DE 1979/09/10.
D 305/73 DE 1973/06/12.
PORT 417/73 DE 1973/06/12.
L 43/79 DE 1979/09/07 ART6.
L 21-A/79 DE 1979/06/25 ART31.
L 64/77 DE 1977/08/26 ART9 ART11.
L 40/83 DE 1983/12/13 ART26.
CONST82 ART106 ART167 O ART293 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC1554 DE 1982/03/31.