Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INCÊNDIO
USO PRIVATIVO DO DOMÍNIO PÚBLICO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0293/17 |
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| Data do Acordão: | 04/05/2017 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SÃO PEDRO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL INCÊNDIO USO PRIVATIVO DO DOMÍNIO PÚBLICO |
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| Sumário: | Não deve admitir-se a revista relativamente à questão da interpretação do art. 9º, 1 do Dec. Lei 102/90, de 21 de Março designadamente ao âmbito da responsabilidade dos titulares das licenças de uso privativo do domínio público, em situações em que estão em causa os prejuízos decorrentes da reparação da coisa cedida, numa situação em que a decisão recorrida se mostra fundamentada através de um discurso juridicamente plausível. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P21723 |
| Nº do Documento: | SA1201704050293 |
| Data de Entrada: | 03/10/2017 |
| Recorrente: | A..., SA |
| Recorrido 1: | B..., SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral