Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01611/03
Data do Acordão:11/06/2003
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CÂNDIDO DE PINHO
Descritores:FORMAÇÃO DOS CONTRATOS.
CONCURSO PÚBLICO.
ADJUDICAÇÃO.
RECURSO CONTENCIOSO.
Sumário:I- O concurso público tendente à posterior celebração de um contrato de prestação de serviços na área da conservação e beneficiação de espaços verdes com o concorrente que viesse a ser escolhido é de adjudicação e tem uma natureza pré-contratual.
II- Porque o procedimento pré-contratual é um modo de formação da vontade contratual da Administração, a adjudicação assume-se como um "acto relativo à formação do contrato", para efeitos do regime do DL nº 134/98, nomeadamente do seu art. 2º.
III- Assim, nos termos do nº 2 do art. 3º do citado diploma(na redacção do art. 5º da Lei nº 4-A/2003, de 19/02) é de um mês o prazo para o interessado recorrer contenciosamente do acto de adjudicação.
Nº Convencional:JSTA00060091
Nº do Documento:SA12003110601611
Data de Entrada:10/10/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE ALMADA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - APROVISIONAMENTO BENS E SERVIÇOS ADM.
Legislação Nacional:DL 134/98 DE 1998/05/15 NA REDACÇÃO DO DL 4-A/2003 DE 2003/02/19 ART2 ART3 N2.
Jurisprudência Internacional:AC STA PROC48316 DE 2002/02/19.
AC STA PROC48252 DE 2002/01/09.
AC STA PROC47840 DE 2001/10/18.
Aditamento: