Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 026991 |
| Data do Acordão: | 06/29/1989 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA |
| Descritores: | CONCURSO DE PROVIMENTO LISTA DE GRADUAÇÃO HOMOLOGAÇÃO RECLAMAÇÃO NECESSARIA ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO |
| Sumário: | I - O acto que homologa a lista de classificação final do concurso previsto no Decreto-Lei n. 44/84, de 3 de Fevereiro, sendo da autoria do membro do Governo competente, esta sujeito a reclamação necessaria para o mesmo. II - Assim, tal acto não e definitivo e executorio, não sendo por isso susceptivel de directa impugnação contenciosa. |
| Nº Convencional: | JSTA00032011 |
| Nº do Documento: | SA119890629026991 |
| Data de Entrada: | 03/28/1989 |
| Recorrente: | SILVA , MANUEL |
| Recorrido 1: | MINPLAT |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/15/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4562 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINPLAT DE 1988/12/27. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL ESTATUTARIO. DIR PROC ADM GRAC - RECL. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 44/84 DE 1984/02/03 ART36 ART38. LPTA85 ART34. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC23959 DE 1986/11/06. |