Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026991
Data do Acordão:06/29/1989
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:CONCURSO DE PROVIMENTO
LISTA DE GRADUAÇÃO
HOMOLOGAÇÃO
RECLAMAÇÃO NECESSARIA
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
Sumário:I - O acto que homologa a lista de classificação final do concurso previsto no Decreto-Lei n. 44/84, de 3 de Fevereiro, sendo da autoria do membro do Governo competente, esta sujeito a reclamação necessaria para o mesmo.
II - Assim, tal acto não e definitivo e executorio, não sendo por isso susceptivel de directa impugnação contenciosa.
Nº Convencional:JSTA00032011
Nº do Documento:SA119890629026991
Data de Entrada:03/28/1989
Recorrente:SILVA , MANUEL
Recorrido 1:MINPLAT
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/15/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4562
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINPLAT DE 1988/12/27.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL ESTATUTARIO. DIR PROC ADM GRAC - RECL. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 44/84 DE 1984/02/03 ART36 ART38.
LPTA85 ART34.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC23959 DE 1986/11/06.