Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
ADMISSÃO DO RECURSO
II – É de admitir o recurso de revista excepcional, quando a resposta à questão(ões) que o Recorrente pretende ver apreciada(s) – concernente, no essencial, em apurar se determinados actos e omissões praticados no exercício da função diplomática (com vista a aferir da competência dos tribunais administrativos para apreciar acção de responsabilidade civil extra-contratual fundada em tal tipo de actuação –, reveste melindre e complexidade bastantes para justificar a admissão do recurso de revista, com vista, designadamente, a contribuir para uma maior clarificação do direito aplicável.
