Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016053
Data do Acordão:12/17/1969
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HONORIO BARBOSA
Descritores:DIRECÇÃO GERAL DOS COMBUSTIVEIS
TAXA
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
ACTO TRIBUTARIO
LIQUIDAÇÃO
Sumário:I - As importancias cobradas pela Direcção-Geral dos Combustiveis nos termos da tabela anexa ao Decreto-Lei n. 37689, de 27 de Dezembro de 1949, tem a natureza juridica de "taxas".
II - A liquidação destas taxas não pode ser impugnada judicialmente perante os tribunais das contribuições e impostos.
Nº Convencional:JSTA00018615
Nº do Documento:SA219691217016053
Data de Entrada:02/07/1969
Recorrente:SACOR SARL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:69
Apêndice:DG
Data do Apêndice:11/17/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:541
Referência Publicação 1:AD N100 ANOIX PAG543
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TAXA. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:D 36270 DE 1947/05/09.
DL 36934 DE 1948/06/24 ART3 N4 N5 N6.
DL 37689 DE 1949/12/27 ART3 PARUNICO.
CPCI63 ART2 ART3 ART24 ART37 ART43 PAR2 ART47.
DL 45006 DE 1963/04/27 ART1 ART4 ART14.
DL 45331 DE 1963/10/28 ART30.
DL 47642 DE 1967/04/17 ART2 ART3 ART5.
Referência a Pareceres:P PGR DE 1959/05/30 IN BMJ N89 PAG355.
Referência a Doutrina:AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO94 PAG345.