Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0980/13
Data do Acordão:12/05/2013
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:DISCIPLINAR
PROCESSO PENAL
PRESCRIÇÃO
Sumário:Não há lugar a revista excecional se a apreciação do acórdão recorrido se enquadra no normalmente aceite e as circunstâncias do caso não assumem relevo social.
Nº Convencional:JSTA000P16696
Nº do Documento:SA1201312050980
Data de Entrada:05/31/2013
Recorrente:A...
Recorrido 1:ME
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: