Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022569
Data do Acordão:03/03/1999
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL
COIMA
RECURSO JUDICIAL
ALEGAÇÕES
CONCLUSÕES
CONVITE DO TRIBUNAL
Sumário:I - É obrigatória a formulação de conclusões, nas alegações de recurso judicial interposto para o
TT de 2 Inst. da decisão administrativa de aplicação de coima fiscal não aduaneira, a que se refere o art. 213 n. 2 do CPT.
II - Na falta de conclusões, deve o recorrente ser convidado a formulá-las, sob pena de se não conhecer do recurso, nos termos do art. 690 n. 4 do CP Civil, aplicável ex vi do art. 2 al. f) do mesmo CPT.
Nº Convencional:JSTA00051299
Nº do Documento:SA219990303022569
Data de Entrada:03/11/1998
Recorrente:RODRIGUES , ANTONIO
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:MAIORIA COM 1 DEC VOT E 1 VOT VENC
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST SANTARÉM PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART2 E ART213 N2.
L 37/90 DE 1990/08/10 ART2 N4.
CPA91 ART120.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART59 N3 ART63.
CPC67 ART690 N1 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC21240 DE 1998/03/25.
AC STA PROC20836 DE 1997/06/18.
AC STA DE 1997/05/08 IN CADERNOS DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA N4 PÁG69.
AC STA DE 1996/04/24 IN AD N425 PÁG557.
AC STA PROC17376 DE 1994/09/28.
AC STA PROC31156 DE 1994/03/03.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PÁG359.
ALFREDO JOSÉ DE SOUSA CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO 4ED PÁG26 NOTA3.
FARIA E COSTA IN BOLETIM DA FACULDADE DE DIREITO DE COIMBRA N62 1986 PÁG166.