Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0729/10 |
| |
| Data do Acordão: | 10/14/2010 |
| |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| |
| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
| |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS |
| |
| Sumário: | As questões processuais da não conformação dos actos de autoridade, praticados na pendência do processo ou posteriormente, com a decisão jurisdicional exequível, bem como da adequação do processo executivo para decidir quanto à invalidade daqueles actos, são questões frequentes na jurisprudência dos tribunais administrativos, pelo que do Acórdão do TCA que decidiu alinhado com o entendimento praticamente uniforme, não é de admitir revista excepcional, por não preencher os pressupostos do n.º 1 do art.º 150. º do CPTA. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA000P12234 |
| Nº do Documento: | SA1201010140729 |
| Recorrente: | FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral